HC 1050782 - DECISAO

HC 1050782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal: a decisão de pronúncia foi fundamentada e amparada por indícios mínimos constantes nos autos quanto às qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), e tais circunstâncias só podem ser excluídas na fase de pronúncia se manifestamente improcedentes; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO PINHEIRO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Impossibilitou a Defesa Nulidade Por Ausência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO PINHEIRO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação específica quanto às qualificadoras
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 critério para exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal: a decisão de pronúncia foi fundamentada e amparada por indícios mínimos constantes nos autos quanto às qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), e tais circunstâncias só podem ser excluídas na fase de pronúncia se manifestamente improcedentes; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.