AREsp 2877389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório se amparam em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, inclusive mediante depoimento ocular prestado em juízo, de modo que não há violação dos arts. 413 e 414 do CPP nem motivos para despronúncia; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARLEY MAXWELL DA SILVA DOS SANTOS; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Primeira Fase Do Tribunal Do Júri, Prova Produzida No Inquérito Policial, Testemunho Ocular E Testemunho Indireto, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Primeira Fase Do Tribunal Do Júri Prova Produzida No Inquérito Policial Testemunho Ocular E Testemunho Indireto +1 more

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Parties

ARLEY MAXWELL DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (arts. 413 e 414 CPP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório se amparam em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, inclusive mediante depoimento ocular prestado em juízo, de modo que não há violação dos arts. 413 e 414 do CPP nem motivos para despronúncia; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial