AREsp 2626479 - DECISAO

AREsp 2626479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade (laudos de local e necropsia e prova oral, inclusive prova emprestada do inquérito policial militar) e indícios suficientes de autoria; a alegação de ausência de exame de corpo de delito ou de imprescindibilidade de perícia para identificação da arma não elide a constatação de que a vítima efetivamente faleceu por disparo de arma de fogo; a tese de legítima defesa apresenta narrativas divergentes e deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, tendo a pronúncia função de filtrar apenas acusações fundadas, sem adentrar no mérito...

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA PASSOS; Acusado: MAYKON EWERTON SANTOS DE ALMEIDA; Acusado: MARCELO DE AZEVEDO PEREIRA CARDOSO; Acusado: ROMILSON MORAES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Delitiva, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Materialidade Delitiva Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA PASSOS

Agravante

MAYKON EWERTON SANTOS DE ALMEIDA

Acusado

MARCELO DE AZEVEDO PEREIRA CARDOSO

Acusado

ROMILSON MORAES DOS SANTOS

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 158, 414 e 415, II e IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 prova da materialidade diante da alegada ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 incidência da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade (laudos de local e necropsia e prova oral, inclusive prova emprestada do inquérito policial militar) e indícios suficientes de autoria; a alegação de ausência de exame de corpo de delito ou de imprescindibilidade de perícia para identificação da arma não elide a constatação de que a vítima efetivamente faleceu por disparo de arma de fogo; a tese de legítima defesa apresenta narrativas divergentes e deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, tendo a pronúncia função de filtrar apenas acusações fundadas, sem adentrar no mérito...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se