HC 1056549 - DECISAO

HC 1056549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e por inexistir constrangimento ilegal manifesto; a pronúncia foi mantida porque há prova de materialidade e indícios mínimos de autoria/participação e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes; o acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento fático‑probatório, inviável em habeas corpus; apenas deferiu‑se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA FO NTOURA FIRMO; Corréu: DANIEL MENA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Corrupção De Menor (art. 244‑b Eca), Assistência Judiciária Gratuita, Revolvimento Fático‑probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Corrupção De Menor (art. 244‑b Eca) Assistência Judiciária Gratuita Revolvimento Fático‑probatório +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA FO NTOURA FIRMO

Paciente

DANIEL MENA DA SILVA

Corréu

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia do crime de homicídio qualificado
  2. 2 manutenção ou afastamento das qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV, CP)
  3. 3 configuração do delito de corrupção de menor (art. 244‑B, ECA)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e por inexistir constrangimento ilegal manifesto; a pronúncia foi mantida porque há prova de materialidade e indícios mínimos de autoria/participação e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes; o acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento fático‑probatório, inviável em habeas corpus; apenas deferiu‑se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem‑se