HC 1055932 - DECISAO

HC 1055932 - DECISAO

O writ foi considerado incognoscível porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso; além disso, o paciente não se encontra preso cautelarmente e não se constatou ilegalidade manifesta na pronúncia, pois o depoimento prestado na fase policial foi considerado com valor probatório; a concessão do pedido exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Art. 155 Do CPP, Recurso Em Sentido Estrito, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto Art. 155 Do CPP Recurso Em Sentido Estrito Prazo Recursal +1 more

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Parties

ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto prazo recursal ainda em curso
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 valor probatório do depoimento prestado na fase policial

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incognoscível porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso; além disso, o paciente não se encontra preso cautelarmente e não se constatou ilegalidade manifesta na pronúncia, pois o depoimento prestado na fase policial foi considerado com valor probatório; a concessão do pedido exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.