AREsp 3018862 - DECISAO

AREsp 3018862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, após verificar ausência do cotejo analítico exigido para o fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, não conhecer do recurso especial; quanto às alegações de insuficiência de indícios para a pronúncia, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou elementos de prova suficientes (relatórios, laudo de necropsia, depoimentos e imagens) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da pronúncia nesta via recursal.

Parties
Agravante: AGATHA GABRIELA SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AGATHA GABRIELA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 413 e 414 do CPP quanto ao standard probatório para pronúncia
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate versus presunção de inocência
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, após verificar ausência do cotejo analítico exigido para o fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, não conhecer do recurso especial; quanto às alegações de insuficiência de indícios para a pronúncia, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou elementos de prova suficientes (relatórios, laudo de necropsia, depoimentos e imagens) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da pronúncia nesta via recursal.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.