HC 1056667 - DECISAO

HC 1056667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão de pronúncia na existência de materialidade (laudo de necropsia) e indícios de autoria colhidos sob o crivo do contraditório; não foi demonstrado prejuízo decorrente da leitura prévia da denúncia (art. 563 CPP); a exclusão das qualificadoras somente se admite quando manifestamente improcedentes; o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR REZENDE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Qualificadora Do Meio Cruel, Leitura Prévia Da Denúncia, Nulidade Relativa, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Qualificadora Do Meio Cruel Leitura Prévia Da Denúncia Nulidade Relativa Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR REZENDE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia
  2. 2 nulidade decorrente da leitura prévia da denúncia e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão de pronúncia na existência de materialidade (laudo de necropsia) e indícios de autoria colhidos sob o crivo do contraditório; não foi demonstrado prejuízo decorrente da leitura prévia da denúncia (art. 563 CPP); a exclusão das qualificadoras somente se admite quando manifestamente improcedentes; o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.