AREsp 3059745 - DECISAO

AREsp 3059745 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: IOLANI DO SOCORRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IOLANI DO SOCORRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 156 e 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.