AREsp 3064367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: THIAGO BORGES MARIANO SANTOS; Agravante: JAMISSON FIEL DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (opina Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO BORGES MARIANO SANTOS

Agravante

JAMISSON FIEL DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 natureza dos depoimentos (diretos vs. hearsay)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.