HC 1051358 - DECISAO

HC 1051358 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução (ausência do acórdão indicado como ato coator e juntada de documentos estranhos a outro processo), pela falta de prova pré-constituída e pela reiteração de pedido já apreciado em anterior recurso/impetração, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TEREZIANO SALOMAO SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Instrução Probatória, Reiteração De Impetração, Súmula 7 Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Instrução Probatória Reiteração De Impetração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TEREZIANO SALOMAO SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de juntada do acórdão indicado como ato coator para exame da impetração
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido em oportunidades anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução (ausência do acórdão indicado como ato coator e juntada de documentos estranhos a outro processo), pela falta de prova pré-constituída e pela reiteração de pedido já apreciado em anterior recurso/impetração, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.