AREsp 2979747 - ACORDAO

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Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial exclusivamente pela violação do art. 619 do Código de Processo Penal, por haver omissão do Tribunal de origem quanto a teses defensivas autônomas (incompatibilidade do dolo eventual com a tentativa e desclassificação para concurso formal), anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão e nova manifestação sobre as teses omitidas.

Parties
Agravante: WAGNER NUNES DE PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; conhecido do agravo em recurso especial e provimento do recurso especial exclusivamente pela violação do art. 619 do Código de Processo Penal; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as...
Legal Topics
Pronúncia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação, Concurso Material, Concurso Formal, Dolo Eventual
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER NUNES DE PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem sobre teses autônomas relativas à desclassificação e incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à análise de error in procedendo

Ratio Decidendi

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial exclusivamente pela violação do art. 619 do Código de Processo Penal, por haver omissão do Tribunal de origem quanto a teses defensivas autônomas (incompatibilidade do dolo eventual com a tentativa e desclassificação para concurso formal), anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão e nova manifestação sobre as teses omitidas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; conhecido do agravo em recurso especial e provimento do recurso especial exclusivamente pela violação do art. 619 do Código de Processo Penal; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que profira novo julgamento dos embargos de declaração e se manifeste sobre as teses omitidas