HC 999589 - ACORDAO

HC 999589 - ACORDAO

A pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas; a apreciação aprofundada das provas e eventual alteração do juízo demandariam reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS AFFONSO; Agravante: MATHEUS CÂMARA DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Juízo De Admissibilidade, Indícios Mínimos De Autoria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Juízo De Admissibilidade Indícios Mínimos De Autoria Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Probatório

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Parties

ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS AFFONSO

Agravante

MATHEUS CÂMARA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova para pronúncia
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame probatório
  3. 3 suficiência de indícios mínimos de autoria para encaminhamento ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas; a apreciação aprofundada das provas e eventual alteração do juízo demandariam reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental