AREsp 3065221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JUCIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Duplamente Qualificado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Pronúncia Homicídio Duplamente Qualificado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUCIANO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial