HC 1048472 - DECISAO

HC 1048472 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial: há elementos produzidos em contraditório (depoimento judicial da agente Renata Oro e imagens de videomonitoramento, entre outros) que conferem lastro aos indícios de autoria e à manutenção da qualificadora, tornando válida a remessa a julgamento popular e não configurando ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Judicializada, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv), Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Prova Judicializada Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv) Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

LEONARDO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos/inquisitoriais, violaria o art. 155 do CPP?
  3. 3 Se existem indícios de autoria produzidos sob contraditório suficientes para a pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial: há elementos produzidos em contraditório (depoimento judicial da agente Renata Oro e imagens de videomonitoramento, entre outros) que conferem lastro aos indícios de autoria e à manutenção da qualificadora, tornando válida a remessa a julgamento popular e não configurando ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.