AREsp 3077329 - DECISAO

AREsp 3077329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia preenchia os requisitos do art. 413 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria) e as conclusões quanto às qualificadoras não são manifestamente improcedentes, de modo que sua aferição definitiva cabe ao Tribunal do Júri; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de aplicação da Lei n. 14.994/24 foi indeferido por falta de interesse recursal, sendo a lei mais severa e não cabendo combinação parcial de normas.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO DA SILVA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Tanmala Aparecida Alves de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Feminicídio, Motivo Torpe, Ne Bis in Idem, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 413 Do CPP, Lei 14.994/24
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Feminicídio Motivo Torpe Ne Bis in Idem Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador

Tanmala Aparecida Alves de Paula

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP por insuficiência de indícios para qualificação do crime
  2. 2 Alegação de ne bis in idem na cumulação das qualificadoras motivo torpe e feminicídio
  3. 3 Aplicação retroativa e alcance da Lei n. 14.994/24 (art. 121-A do CP) e impossibilidade de combinação parcial de leis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia preenchia os requisitos do art. 413 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria) e as conclusões quanto às qualificadoras não são manifestamente improcedentes, de modo que sua aferição definitiva cabe ao Tribunal do Júri; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de aplicação da Lei n. 14.994/24 foi indeferido por falta de interesse recursal, sendo a lei mais severa e não cabendo combinação parcial de normas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.