AREsp 3048532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83 e n. 7), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83 e n. 7), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.