HC 1022188 - ACORDAO

HC 1022188 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, após a decisão de pronúncia, resulta na perda superveniente do objeto da impugnação; assim, não é admissível desconstituir a pronúncia após seu trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FILIPE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Condenação Pelo Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

FILIPE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impugnação da decisão de pronúncia após superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia com trânsito em julgado
  3. 3 Tese de ausência de indícios de autoria baseada em testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, após a decisão de pronúncia, resulta na perda superveniente do objeto da impugnação; assim, não é admissível desconstituir a pronúncia após seu trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.