AREsp 2999589 - DECISAO

AREsp 2999589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal exigia reexame do conjunto probatório (fatos e provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia impugnada foi fundada em conjunto probatório amplo que incluía provas produzidas em juízo e perícias, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP por fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais.

Parties
Agravantes: JESSICA SANTOS ELIAS; Agravantes: CLEIDE PEREIRA DE QUEIROZ; Agravantes: MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA; Agravantes: DAYANY THAYRIS MARQUES SILVA; Agravantes: JESSICA APARECID A SAMPAIO MENDES; Agravantes: VALDINEIA DA COSTA; Agravantes: CRISTIANE SILVA; Agravantes: LEIDIANE FERREIRA FERNANDES; Agravantes: RAIANY ALMEIDA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Art. 155 Do CPP, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Art. 155 Do CPP Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA SANTOS ELIAS

Agravantes

CLEIDE PEREIRA DE QUEIROZ

Agravantes

MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA

Agravantes

DAYANY THAYRIS MARQUES SILVA

Agravantes

JESSICA APARECID A SAMPAIO MENDES

Agravantes

VALDINEIA DA COSTA

Agravantes

CRISTIANE SILVA

Agravantes

LEIDIANE FERREIRA FERNANDES

Agravantes

RAIANY ALMEIDA SOUSA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal por fundamentação exclusiva em elementos da fase inquisitorial
  2. 2 Insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de prova produzida apenas na fase inquisitorial versus prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal exigia reexame do conjunto probatório (fatos e provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia impugnada foi fundada em conjunto probatório amplo que incluía provas produzidas em juízo e perícias, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP por fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.