AREsp 3056275 - DECISAO

AREsp 3056275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 121, §2º, IV do CP) não apresentou comando normativo suficiente para amparar a reforma (incidência da Súmula 284/STF) e porque a exclusão da qualificadora demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Aggravante: GIVANILDO EVANGELISTA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GIVANILDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Aggravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação de dispositivo sem comando normativo suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas para afastar qualificadora em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 121, §2º, IV do CP) não apresentou comando normativo suficiente para amparar a reforma (incidência da Súmula 284/STF) e porque a exclusão da qualificadora demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.