AREsp 3061943 - DECISAO

AREsp 3061943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de pronúncia para acolher a tese de legítima defesa exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há, nos autos, prova inequívoca da excludente de ilicitude, sendo cabível o exame da matéria pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FRANCISCO SABINO DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP

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Parties

FRANCISCO SABINO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia deve ser reformada para absolver sumariamente o réu em razão de legítima defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de pronúncia para acolher a tese de legítima defesa exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há, nos autos, prova inequívoca da excludente de ilicitude, sendo cabível o exame da matéria pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se