HC 1037280 - ACORDAO

HC 1037280 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator, fundada em entendimento dominante do STJ, está adequada; o habeas corpus não é via destinada a substituir recurso ordinário ou especial salvo ilegalidade manifesta; a pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP) e, no caso, fundamentou-se em provas judicializadas, inclusive depoimentos diretos, de modo que a revisão exigida pela defesa demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por tais razões, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: VIANEI DE SOUZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Colegialidade, Provas Colhidas Em Juízo, Prova Testemunhal Direta, Reexame Fático Probatório, Liminar Em Agravo Regimental, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Habeas Corpus Colegialidade Provas Colhidas Em Juízo Prova Testemunhal Direta Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

VIANEI DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou especial
  3. 3 suficiência de indícios e prova da materialidade para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator, fundada em entendimento dominante do STJ, está adequada; o habeas corpus não é via destinada a substituir recurso ordinário ou especial salvo ilegalidade manifesta; a pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP) e, no caso, fundamentou-se em provas judicializadas, inclusive depoimentos diretos, de modo que a revisão exigida pela defesa demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por tais razões, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.