AREsp 2989285 - DECISAO

AREsp 2989285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o recurso demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias e o agravante não demonstrou, de forma concreta e ponto a ponto, que as premissas fáticas do acórdão recorrido justificariam solução jurídica diversa.

Parties
Agravante/recorrente: WELISSON CRUZ SOUTO; Recorrente/ Ministério Público Autor Do Recurso Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante Nos Autos (manifestou Pelo Não Conhecimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Qualificadora Do Motivo Fútil, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Qualificadora Do Motivo Fútil Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELISSON CRUZ SOUTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente/ Ministério Público Autor Do Recurso Em Sentido Estrito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos (manifestou Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 manutenção/inclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o recurso demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias e o agravante não demonstrou, de forma concreta e ponto a ponto, que as premissas fáticas do acórdão recorrido justificariam solução jurídica diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.