AREsp 2959156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo probatório, confirmou a pronúncia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a apreciação da consunção compete ao Conselho de Sentença e afastá-la na instância especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da inadmissão (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS GABRIEL PIMENTEL PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório, Competência Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório Competência Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS GABRIEL PIMENTEL PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode afastar o crime de porte irregular de arma de fogo por aplicação do princípio da consunção sem submeter a questão ao Conselho de Sentença
  2. 2 Se cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório quando o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em prova oral e documental
  3. 3 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo probatório, confirmou a pronúncia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a apreciação da consunção compete ao Conselho de Sentença e afastá-la na instância especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da inadmissão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão de pronúncia