AREsp 2923320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade constantes do inquérito e de prova produzida em juízo; acolher a tese de legítima defesa e absolvição sumária exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENAURO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Homicídio, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Homicídio Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GENAURO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de legítima defesa
  3. 3 requisitos da pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade constantes do inquérito e de prova produzida em juízo; acolher a tese de legítima defesa e absolvição sumária exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental