AREsp 2955036 - DECISAO

AREsp 2955036 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, LOMAN
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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de insuficiência probatória para impronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o reexame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intime-se.