AREsp 2687944 - ACORDAO
Por não ter o agravante indicado de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Pronúncia, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal tidos por violados
- 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo legal)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante indicado de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Nego provimento ao agravo regimental.
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