REsp 2172846 - DECISAO

REsp 2172846 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, cabia ao relator não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON DEODATO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEITON DEODATO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, cabia ao relator não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.