HC 1035907 - DECISAO

HC 1035907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia restou fundada em prova da materialidade (laudos periciais) e em indícios de autoria suficientes (depoimentos colhidos em juízo, incluindo declaração de que o réu teria referido um funcionário), de modo que a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: GENILSON DE LIMA MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo In Dubio Pro Societate Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GENILSON DE LIMA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia restou fundada em prova da materialidade (laudos periciais) e em indícios de autoria suficientes (depoimentos colhidos em juízo, incluindo declaração de que o réu teria referido um funcionário), de modo que a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 409-411).
  • Não conheço do presente habeas corpus.