AREsp 3068603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo o Tribunal de origem constatado materialidade e indícios suficientes de autoria com base no conjunto probatório, entendeu-se que acolher o pedido de impronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties: Agravante: EDMILSON GAMA SOUSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Legal Topics: Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Tribunal Do Júri, Prequestionamento

Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON GAMA SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
2 possibilidade de revisão da decisão de pronúncia via recurso especial e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
3 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido