HC 1037405 - DECISAO

HC 1037405 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique seu uso como substitutivo de recurso ordinário; ademais, o Tribunal de origem identificou prova judicializada mínima (depoimentos em juízo de policiais civis e militares, confirmação em juízo do terceiro que recebeu a arma, vídeos de circuito interno, extração de dados do celular e notícia de apagamento de aplicativo) suficiente para amparar a pronúncia, razão pela qual a alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente em elementos inquisitoriais não procede e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta via.

Parties
Paciente: TATIANE DOS SANTOS HEUSNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: DIONATHAN BARBOSA LOBATO; Corréu: JARDEL NARDES QUARESMA; Vítima: Fábio Mensch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Inquérito Policial, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Qualificadoras Do Homicídio
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Parties

TATIANE DOS SANTOS HEUSNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

DIONATHAN BARBOSA LOBATO

Corréu

JARDEL NARDES QUARESMA

Corréu

Fábio Mensch

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário e flagrante ilegalidade
  2. 2 exigência de lastro probatório judicializado mínimo para pronúncia
  3. 3 possibilidade de pronúncia com manutenção de qualificadoras ou exclusão apenas quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique seu uso como substitutivo de recurso ordinário; ademais, o Tribunal de origem identificou prova judicializada mínima (depoimentos em juízo de policiais civis e militares, confirmação em juízo do terceiro que recebeu a arma, vídeos de circuito interno, extração de dados do celular e notícia de apagamento de aplicativo) suficiente para amparar a pronúncia, razão pela qual a alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente em elementos inquisitoriais não procede e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus