HC 1018683 - DECISAO

HC 1018683 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado não evidenciou ilegalidade flagrante: a decisão de pronúncia limitou‑se a expor materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem prejulgar o mérito; a pretensão demandaria reexame probatório e o habeas corpus não substitui os recursos cabíveis, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROSAILTON MENDES DE MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, § 1º Do CPP, Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, § 1º Do CPP Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Probatório

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Parties

ROSAILTON MENDES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia extrapolou os limites do art. 413, § 1º do CPP configurando excesso de linguagem capaz de influenciar o Conselho de Sentença
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 se há ilegalidade flagrante passível de correção em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado não evidenciou ilegalidade flagrante: a decisão de pronúncia limitou‑se a expor materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem prejulgar o mérito; a pretensão demandaria reexame probatório e o habeas corpus não substitui os recursos cabíveis, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.