HC 1036969 - DECISAO

HC 1036969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; na fase de pronúncia aplica-se o art. 413 do CPP exigindo materialidade e indícios de autoria, e a exclusão de qualificadoras demandaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ), não caracterizando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO MIGUEL DOS SANTOS; Paciente: LUCIANO MOREIRA VIEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, In Dubio Pro Societate, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +3 more

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Parties

BRUNO MIGUEL DOS SANTOS

Paciente

LUCIANO MOREIRA VIEIRA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a pronúncia pelo crime de homicídio
  2. 2 possibilidade de afastamento das qualificadoras (motivo torpe, perigo comum, recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 possibilidade de despronúncia em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; na fase de pronúncia aplica-se o art. 413 do CPP exigindo materialidade e indícios de autoria, e a exclusão de qualificadoras demandaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ), não caracterizando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Requerimento de tutela de urgência indeferido