AREsp 3058899 - DECISAO

AREsp 3058899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, sendo necessária a submissão do mérito ao Tribunal do Júri; eventual reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: ELBERT DE SOUSA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Indícios De Autoria, Materialidade, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Decote De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Indícios De Autoria Materialidade In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ELBERT DE SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 comprovação da materialidade do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, sendo necessária a submissão do mérito ao Tribunal do Júri; eventual reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.