AREsp 2996780 - DECISAO

AREsp 2996780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a decisão de origem apresentou duas razões autônomas e suficientes (acórdão alinhado à jurisprudência do STJ sobre pronúncia e ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial), e o agravante limitou-se a reiterar teses sem demonstrar o desacerto dos precedentes apontados ou a similitude fática exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: João Carlos de Araújo; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prequestionamento, Arts. 414 E 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Princípio Do in Dubio Pro Societate Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

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Parties

João Carlos de Araújo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a decisão de origem apresentou duas razões autônomas e suficientes (acórdão alinhado à jurisprudência do STJ sobre pronúncia e ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial), e o agravante limitou-se a reiterar teses sem demonstrar o desacerto dos precedentes apontados ou a similitude fática exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.