AREsp 3098954 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso manteve-se a preservação da competência do Tribunal do Júri para avaliar o animus necandi na fase de plenário.

Parties
Recorrente / Acusado: ROQUE OLIVEIRA LIMA; Vítima: Zenice Santos Velame; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal (art. 129 Cp), Animus Necandi, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal (art. 129 Cp) Animus Necandi Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

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Parties

ROQUE OLIVEIRA LIMA

Recorrente / Acusado

Zenice Santos Velame

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de animus necandi e necessidade de desclassificação para lesão corporal
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso manteve-se a preservação da competência do Tribunal do Júri para avaliar o animus necandi na fase de plenário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.