HC 1054587 - DECISAO

HC 1054587 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado prematuramente, antes de a defesa ser intimada do acórdão e enquanto ainda não havia decorrido o prazo para interposição dos recursos cabíveis; diante da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade nos autos, o Tribunal indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCAS LIMA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 1054587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Depoimento Extrajudicial, Hearsay, Relatório De Geolocalização, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Impronúncia (art. 414 Do Cpp), Art. 121, § 2º, III E IV Do Código Penal, Art. 155 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Depoimento Extrajudicial Hearsay Relatório De Geolocalização +7 more

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Parties

FRANCISCO LUCAS LIMA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 1054587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão/preterição recursal e conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em depoimento extrajudicial de corréu
  3. 3 valoração probatória do testemunho indireto e de relatório de geolocalização

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado prematuramente, antes de a defesa ser intimada do acórdão e enquanto ainda não havia decorrido o prazo para interposição dos recursos cabíveis; diante da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade nos autos, o Tribunal indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do writ nessas hipóteses.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se