HC 1054274 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por reiterar pedido já pendente, impedindo o conhecimento da impetração; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se a análise à impetração anterior.
- Parties
- Paciente: TIBIRIÇA INDIA DE ALVES DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Impetração, Liminar
Case Brief
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Parties
TIBIRIÇA INDIA DE ALVES DE CASTRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fundamentação da pronúncia baseada em indícios e presunções
- 3 inadmissibilidade por reiteração de impetração pendente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por reiterar pedido já pendente, impedindo o conhecimento da impetração; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se a análise à impetração anterior.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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