HC 1054943 - DECISAO

HC 1054943 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a tese principal (nulidade da pronúncia em razão de confissão extrajudicial retratada por tortura e suposta violação do art. 155 do CPP) não foi objeto do recurso em sentido estrito levado ao Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem supressão de instância; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão impugnado, configurando preclusão; ressaltou-se ainda que a pronúncia está fundada em indícios suficientes e que questões probatórias devem ser decididas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: RAVIER AUGUSTO DA SILVA ALVES; Corréu: Antonio Jardel Rodrigues da Silva; Corréu: Francisco Edeilson Pereira Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Confissão Extrajudicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Pronúncia Impronúncia/despronúncia Confissão Extrajudicial Princípio in Dubio Pro Societate Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAVIER AUGUSTO DA SILVA ALVES

Paciente

Antonio Jardel Rodrigues da Silva

Corréu

Francisco Edeilson Pereira Nobre

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto emprego exclusivo de confissão extrajudicial retratada por tortura
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria para despronúncia/impronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a tese principal (nulidade da pronúncia em razão de confissão extrajudicial retratada por tortura e suposta violação do art. 155 do CPP) não foi objeto do recurso em sentido estrito levado ao Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem supressão de instância; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão impugnado, configurando preclusão; ressaltou-se ainda que a pronúncia está fundada em indícios suficientes e que questões probatórias devem ser decididas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.