HC 837153 - ACORDAO

HC 837153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia exige indícios de autoria judicializados e, no caso, a acusação repousava exclusivamente em elementos informativos, depoimentos indiretos colhidos em inquérito e na confissão parcial do corréu, sendo tais elementos insuficientes para sustentar a pronúncia do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Paciente: Carlos André Martins da Silva; Corréu / Acusado: Fabiano Bastos Gomes; Corréu: Walberth da Silva dos Santos; Vítima: Laércio Fogaça da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a impronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Delação De Corréu, Provas Judicializadas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Delação De Corréu Provas Judicializadas Homicídio Qualificado

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Carlos André Martins da Silva

Paciente

Fabiano Bastos Gomes

Corréu / Acusado

Walberth da Silva dos Santos

Corréu

Laércio Fogaça da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas judicializadas para a pronúncia
  2. 2 valor probatório da confissão parcial do corréu
  3. 3 necessidade de indícios suficientes de autoria na primeira fase do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia exige indícios de autoria judicializados e, no caso, a acusação repousava exclusivamente em elementos informativos, depoimentos indiretos colhidos em inquérito e na confissão parcial do corréu, sendo tais elementos insuficientes para sustentar a pronúncia do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a impronúncia do paciente.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas
  • Mantida a decisão de impronúncia do paciente