HC 1054905 - DECISAO

HC 1054905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas são objeto de jurisprudência consolidada, não havendo manifesto constrangimento ilegal: a intimação do defensor foi suficiente para réu solto (art. 392, II, CPP), não foi demonstrado prejuízo concreto pela suposta quebra da cadeia de custódia e a exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: Samuel Sousa Carmo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Intimação Pessoal, Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E Iv), Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Cadeia De Custódia Intimação Pessoal Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E Iv) Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel Sousa Carmo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu da decisão de pronúncia
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de projéteis
  3. 3 manifesta improcedência ou não da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas são objeto de jurisprudência consolidada, não havendo manifesto constrangimento ilegal: a intimação do defensor foi suficiente para réu solto (art. 392, II, CPP), não foi demonstrado prejuízo concreto pela suposta quebra da cadeia de custódia e a exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.