AREsp 3010385 - DECISAO

AREsp 3010385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida (desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal ou afastamento do dolo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes, não sendo possível afastar o animus necandi nesta fase.

Parties
Agravante: UILSON MOREIRA KEMPES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação De Crime Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

UILSON MOREIRA KEMPES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida (desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal ou afastamento do dolo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes, não sendo possível afastar o animus necandi nesta fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.