AREsp 3035713 - DECISAO

AREsp 3035713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias reconheceram que a decisão de pronúncia apenas apontou provas capazes de evidenciar a materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não configurando excesso de linguagem.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO VAZ DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO VAZ DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, em violação ao art. 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente ao indicar provas que evidenciam materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias reconheceram que a decisão de pronúncia apenas apontou provas capazes de evidenciar a materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não configurando excesso de linguagem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.