AREsp 3018684 - DECISAO

AREsp 3018684 - DECISAO

O Tribunal verificou que havia conjunto probatório mínimo apto a demonstrar a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, inclusive com testemunha ocular e depoimentos policiais que corroboraram elementos colhidos na investigação; considerou-se legítimo o reconhecimento por testemunha que já conhecia o acusado, nos termos do Tema 1.258 do STJ; ademais, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: JOACI OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministerio Publico Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministerio Publico Federal Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Súmula N. 7/stj, Juízo De Admissibilidade Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Súmula N. 7/stj Juízo De Admissibilidade Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOACI OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministerio Publico Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Validade e alcance de testemunhos indiretos coletados em fase policial
  3. 3 Necessidade do procedimento do art. 226 do CPP quando a testemunha já conhece o acusado

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que havia conjunto probatório mínimo apto a demonstrar a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, inclusive com testemunha ocular e depoimentos policiais que corroboraram elementos colhidos na investigação; considerou-se legítimo o reconhecimento por testemunha que já conhecia o acusado, nos termos do Tema 1.258 do STJ; ademais, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.