AREsp 3056736 - DECISAO

AREsp 3056736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDMUNDO GONÇALVES TORQUATO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDMUNDO GONÇALVES TORQUATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 414 do CPP
  2. 2 Adequação dos depoimentos (ouvir dizer) como indícios suficientes
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.