AREsp 2953759 - DECISAO

AREsp 2953759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ) e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; verificou-se, ademais, que a pronúncia contou com prova judicializada (inquirição de testemunhas e interrogatório), de modo que a discussão sobre suficiência de indícios configura reexame fático.

Parties
Agravante: EDMAR DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ) e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; verificou-se, ademais, que a pronúncia contou com prova judicializada (inquirição de testemunhas e interrogatório), de modo que a discussão sobre suficiência de indícios configura reexame fático.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.