AREsp 3046839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo suficiente na fase de pronúncia a verificação de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Animus Necandi Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia exige apenas materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Se a pretensão de desclassificação (ex.: para infanticídio) pode ser acolhida sem reexame de provas
  3. 3 Se o reexame de questões fático-probatórias é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo suficiente na fase de pronúncia a verificação de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ