AREsp 3015341 - DECISAO

AREsp 3015341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; ademais, o agravante não enfrentou efetivamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e a possibilidade de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: NARCIZIO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Exame De Corpo De Delito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NARCIZIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito inviabiliza a pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à insuficiência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; ademais, o agravante não enfrentou efetivamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e a possibilidade de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se