AREsp 3026635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia e decotar a qualificadora demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou a corroboração em juízo dos elementos do inquérito (monitoramento eletrônico confirmado por delegados e compatível com depoimento de vítima), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido em lei.

Parties
Agravante: DIOGO DA SILVA SANTOS; Réu: JEFFERSON RODRIGO ANTUNES; Réu: JEAN MICHEL BENETOLLI CAMARGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Suficiência De Indícios, Qualificadora Do Art.121, § 2º, IV Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Provas Inquisitoriais E Corroboração
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Suficiência De Indícios Qualificadora Do Art.121, § 2º, IV Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

DIOGO DA SILVA SANTOS

Agravante

JEFFERSON RODRIGO ANTUNES

Réu

JEAN MICHEL BENETOLLI CAMARGO

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 Valoração de elementos colhidos na fase inquisitorial e necessidade de corroboração em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia e decotar a qualificadora demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou a corroboração em juízo dos elementos do inquérito (monitoramento eletrônico confirmado por delegados e compatível com depoimento de vítima), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial