AREsp 3060170 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pronúncia está adequadamente fundamentada pela materialidade do fato e por indícios suficientes de autoria e animus necandi, e a análise que buscaria a impronúncia ou desclassificação por ausência de animus necandi ou reconhecimento de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ABILIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Legítima Defesa, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Desclassificação Legítima Defesa Animus Necandi Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ABILIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, na fase de pronúncia, é possível acolher impronúncia ou desclassificação diante de alegação de ausência de animus necandi ou de legítima defesa
  2. 2 limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos formais e de fundamentação da pronúncia conforme art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pronúncia está adequadamente fundamentada pela materialidade do fato e por indícios suficientes de autoria e animus necandi, e a análise que buscaria a impronúncia ou desclassificação por ausência de animus necandi ou reconhecimento de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.