HC 876261 - ACORDAO

HC 876261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório que fundamentou a pronúncia estava baseado predominantemente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase inquisitorial, não produzidos sob o crivo do contraditório, em afronta ao art. 155 do CPP; assim, não havia preponderância de provas suficientes de autoria e materialidade para justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, e o princípio in dubio pro societate não é aplicável por contrariar a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/acusado: Émerson; Co Denunciado: Bruno Silva Dorneles de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Despronúncia)
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Societate, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (hearsay) In Dubio Pro Societate Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Art. 155 CPP +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Émerson

Paciente/acusado

Bruno Silva Dorneles de Almeida

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os elementos probatórios são suficientes para fundamentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Avaliar a aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório de testemunho indireto (ouvir dizer) e de elementos colhidos na fase extrajudicial em decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório que fundamentou a pronúncia estava baseado predominantemente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase inquisitorial, não produzidos sob o crivo do contraditório, em afronta ao art. 155 do CPP; assim, não havia preponderância de provas suficientes de autoria e materialidade para justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, e o princípio in dubio pro societate não é aplicável por contrariar a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para despronunciar o acusado